Rocha VA. O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PUBESAGU [Internet]. 30º de março de 2017 [citado 3º de abril de 2025];9(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1165