Melo KMG de. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTO EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PUBESAGU [Internet]. 30º de março de 2017 [citado 3º de abril de 2025];9(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1151