Neiva (Coordenadora da Publicação) JSM. Previdência Social Regime Geral, Legislação Atualizada Remissões e Notas. PUBESAGU [Internet]. 1º de abril de 2016 [citado 1º de agosto de 2025];(11). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/788