Amorim (Coordenador da Publicação) FBS. Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA. PUBESAGU [Internet]. 1º de abril de 2016 [citado 19º de setembro de 2025];1(20). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/778