Batista, Flavia, e Victor Moreno Batista Furtado. “A Anistia política Na constituição Federal De 1988: Considerações Sobre O Recurso extraordinário N. 817.338, Apreciado Pelo Supremo Tribunal Federal”. Publicações da Escola Superior da AGU 15, no. 01 (novembro 1, 2023). Acessado abril 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3359.