Couto Garcia, Fernando. “Regras Especiais De Arbitrabilidade Objetiva De litígios Que Envolvem a administração Pública Na Lei De Concessões E Na Lei De Parcerias Público-Privadas”. Publicações da Escola Superior da AGU 14, no. 01 (dezembro 15, 2022). Acessado janeiro 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3226.