Rocha Lins , Raniere. “Consensualidade E O Direito Sancionador: Adequação Dos espaços De Consenso Aos Direitos E Garantias Fundamentais Como Fator Limitante Do Poder Punitivo Estatal”. Publicações da Escola Superior da AGU 12, no. 3 (dezembro 30, 2020). Acessado junho 18, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841.