Pereira, Igor Guiamarães. “Controle Judicial Das sanções Administrativas Aplicadas Pela Anatel Quanto à observância Do princípio Da Proporcionalidade”. Publicações da Escola Superior da AGU 11, no. 3 (setembro 17, 2019). Acessado abril 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556.