Chinelato, João Marcelo Torres. “DO DEVER DE RESTITUIR O LUCRO DECORRENTE DA LESÃO A DIREITOS COLETIVOS”. Publicações da Escola Superior da AGU 10, no. 03 (outubro 9, 2018). Acessado abril 17, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2342.