Escoura, Juliano Fernades. “CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”. Publicações da Escola Superior da AGU 10, no. 1 (abril 18, 2018). Acessado janeiro 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2234.