Pedra, Adriano Sant’Ana, e Gustavo Cabral Vieira. “IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”. Publicações da Escola Superior da AGU 10, no. 1 (abril 18, 2018). Acessado junho 14, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218.