Cavalcante Barroso, Ricardo. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115”. Publicações da Escola Superior da AGU 9, no. 4 (dezembro 30, 2017). Acessado dezembro 3, 2024. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018.