Velho, Rafael Rott de Campos. “SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 28 (junho 30, 2013). Acessado janeiro 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1439.