Mota, Mariana Munhoz da. “INVIABILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS ANISTIADOS BENEFICIADOS PELA LEI N.º 8.878/94. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO EM AÇÕES QUE TENHAM ESSE OBJETIVO”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 28 (junho 30, 2013). Acessado janeiro 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1434.