Mendes, Michelle Diniz. “TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO”. Publicações da Escola Superior da AGU 8, no. 2 (junho 30, 2016). Acessado abril 24, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1110.