de Assunção, Maria Carolina Rosa. “A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 11.947/2009”. Publicações da Escola Superior da AGU 8, no. 2 (junho 30, 2016). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1109.