Medina Osório, Fábio. “Infrações E sanções Administrativas Na Lei Complementar Nº 213/2025: Novos Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Mercado De Seguros”. Publicações da Escola Superior da AGU 17, no. 01 (setembro 17, 2025). Acessado janeiro 12, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688.