Gomes Ferreira, Giovana Andréa. “Súmula 222 Do Tribunal De Contas Da união, função Consultiva Das Cortes De Contas E usurpação De Competências Da Advocacia Pública”. Publicações da Escola Superior da AGU 13, no. 3 (setembro 22, 2021). Acessado novembro 17, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2974.