Fressato Lessnau, Fabio Alessandro. “Regime jurídico aplicável à Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Com Data De início Da Incapacidade Posterior à Ec N. 103/2019, Precedido De auxílio Por Incapacidade temporária, Com Data De início Do benefício Anterior à Reforma Da Previdência”. Publicações da Escola Superior da AGU 13, no. 2 (maio 31, 2021). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2929.