Félix, Luciana Chaves Freire. “Da interpretação Do Artigo 12 Da LeiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas Urbanas E Rurais”. Publicações da Escola Superior da AGU 11, no. 3 (setembro 17, 2019). Acessado abril 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2561.