Ribeiro, Rodrigo Araújo. “A ATUAÇÃO PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 19 E ADI 4424) EM DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LEI MARIA DA PENHA”. Publicações da Escola Superior da AGU 10, no. 03 (outubro 9, 2018). Acessado maio 21, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2350.