Nogueira, Victor Ximenes. “PARECER JURÍDICO ACERCA DE CONSULT A FORMULADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (outubro 30, 2009). Acessado março 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2004.