Nogueira, Victor Ximenes. “PARECER JURÍDICO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DESTA PASTA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (novembro 30, 2009). Acessado março 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2003.