Cabral Filho, Paulo Cesar Soares. “PARECER: ORIENTAÇÃO JURÍDICA. SUPERVISÃO MINISTRAL. DECRETO-LEI Nº 200/67. DÍVIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DE QUE É CREDORA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (novembro 30, 2009). Acessado março 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2001.