De Migueli, Fernando José Vazzola. “PARECER: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPART AMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (novembro 30, 2009). Acessado março 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1993.