Barros, Clemilton da Silva. “AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (novembro 30, 2009). Acessado março 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986.