Oliveira, Fabio Corrêa. “LICITAÇÕES DESTINADAS À RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO. HIPÓTESE DE DISPENSA (ART. 24, XV, DA LEI 8.666/93) OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II C/C ART. 13, VII, DA LEI 8.666/93)?”. Publicações da Escola Superior da AGU 9, no. 03 (setembro 30, 2017). Acessado outubro 19, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1976.