Torres, Geraldine Lemos. “TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: BENS DA UNIÃO: FUNDAMENTO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 08 (março 2, 2011). Acessado abril 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968.