de Araújo, Gilvandro Vasconcelos Coelho. “PARECER PROCADE Nº 17/2012/ PROCADE/PGF/AGU”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 19 (julho 30, 2012). Acessado maio 7, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1864.