Rufino, Victor Santos. “PARECER - DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO E DA FIXAÇÃO DA MULTA POR INTERMPESTIVIDADE”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 07 (março 2, 2011). Acessado maio 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1850.