Mattos, César, e Paulo Vinicius. “SHAM LITIGATION, DIREITO DE PETIÇÃO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 07 (março 2, 2011). Acessado maio 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1826.