Fernades, André Navarro. “APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E AMBIENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 01 (abril 23, 2025). Acessado maio 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1805.