Netto, José Affonso de Alburquerque. “PARECER SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 131, ARGUIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBOO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 04 (junho 30, 2010). Acessado maio 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1803.