Braga, Fabrício Oliveira. “PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/FB”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 04 (junho 30, 2010). Acessado maio 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1802.