Oliveira, Aline Alburquerque Sant’Anna de. “PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/AA. ANÁLISE DE CONSULTA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DE ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 04 (junho 30, 2010). Acessado maio 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1801.