Gama, Larissa Fernades Nogueira da. “LEI Nº 9.294/96 – AS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E A ADI 3311, EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACT Nº 9.294/96 – THE RESTRICTIONS TO THE ADVERTISING OF TOBACCO DERIVATIVE PRO DUCTS AND ADI 3311, UNDERWAY IN THE”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 04 (junho 30, 2010). Acessado maio 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1800.