Silveira, Túlio Pôrto. “PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE – IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (abril 18, 2025). Acessado maio 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1789.