Penna, Márcio Versiani. “DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (abril 18, 2025). Acessado abril 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1782.