Silveira, Luciane Maria. “A FAZENDA PÚBLICA NO PÓLO ATIVO: ALCANCE DO ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (abril 18, 2025). Acessado abril 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1781.