Carvalho, Fabrício Rezende de. “PARÂMETROS JURÍDICOS E ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 02 (abril 18, 2025). Acessado abril 26, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1775.