de Oliveira, Farlei Martins Riccio. “A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto Nº 4.346, De 26/08/2002)”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 05 (abril 18, 2025). Acessado maio 3, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763.