Santos, Clara da Mota. “APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 10 (junho 30, 2011). Acessado abril 25, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1732.