Dantas, Ana Carolina de Sá. “REFLEXÕES ACERCA DAS TÉCNICAS UTILIZADAS PARA AFASTAR O USO DO PRECEDENTE: OVERRULING E DISTINGUISHING”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 12 (outubro 30, 2011). Acessado abril 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1703.