Simeão, Neila Marcia de Moura Chagas. “STARE DECISIS: LIMITES E INFLUÊNCIAS NO MODELO BRASILEIRO DA SÚMULA VINCULANTE”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 16 (março 30, 2012). Acessado maio 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1655.