Cavalcante, Miquerlam Chaves. “A APLICAÇÃO DIRETA DE RECURSOS TRIBUTÁ- RIOS POR PARTE DO CONTRIBUINTE: UM ENSAIO DE IMAGINAÇÃO INSTITUCIONAL FISCAL E DE DIREITO COMPARADO”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 21 (setembro 30, 2012). Acessado maio 5, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1567.