Pinto Júnior, Joaquim Modesto. “DOMÍNIO FUNDIÁRIO PÚBLICO E PSEUDO DOMÍNIO PRIVADO”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 22 (novembro 30, 2012). Acessado maio 7, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1549.