Sobral, Ana Paula Ameno. “CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO: CONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA ESFERA FEDERAL”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 22 (novembro 30, 2012). Acessado maio 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543.