Barbosa, Júlia de Carvalho. “PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 24 (janeiro 30, 2013). Acessado abril 29, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524.