Moreira, Teresa Resende. “PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 24 (janeiro 30, 2013). Acessado abril 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523.