de Freitas Júnior, Luís. “A QUESTÃO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 24 (janeiro 30, 2013). Acessado abril 29, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1518.